terça-feira, 21 de novembro de 2017

PROJETO ALUNO CIDADÃO - PMSC/MPSC

Na manhã de hoje, terça-feira, dia 21, os policiais da Patrulha Escolar, Soldado Ferreira e Soldado Gabriel, juntamente com o Promotor de Justiça, Marcos De Martino, estiveram na Escola Natureza, com os alunos do 8º ano. 

Na oportunidade, foram abordados temas relacionados à nossa postura, atitudes e comportamentos diários, com o objetivo disseminar boas práticas entre os nossos estudantes.

A ação faz parte do Projeto Aluno Cidadão, uma parceria entre a Polícia Militar e o Ministério Público, na Comarca de Concórdia, a fim de trazer noções de cidadania e bons exemplos aos alunos!








sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Ministério Público requer a prorrogação do auxílio aluguel para atingidos no deslizamento da Victor Sopelsa

Promotores de Justiça pedem que 13 famílias recebam o benefício até o final do processo

Na tarde de quinta-feira, 16 de novembro, os Promotores de Justiça Francieli Fiorin (Promotora da Moralidade e do Meio Ambiente) e Marcos De Martino (Promotor da Infância e Cidadania) requereram ao Juiz da 2ª Vara Civil de Concórdia que prorrogasse o auxílio aluguel de 13 famílias desalojadas pelo deslizamento da Rua Victor Sopelsa "até o julgamento final da lide e, sendo procedentes os pedidos, até o cumprimento da sentença com o integral ressarcimento dos danos registrados".

Já nas primeiras 24 horas após os deslizamentos, ocorridos nos dias 31 de maio e 1º de junho, o Ministério Público entrou com ação judicial para obrigar o Município e os causadores do deslizamento a providenciar auxílio financeiro para o custeio do aluguel das famílias desalojadas.

No dia 5 de junho, o Juiz de Direito acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público para obrigar os requeridos ao "pagamento de valor mensal de R$ 1.000,00, por família, pelo período de 6 (seis) meses, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão".


O Ministério Público realizou o pedido neste momento, antes do encerramento do prazo de 6 meses, com o objetivo de garantir tranquilidade aos desalojados: "O que as famílias atingidas buscam e necessitam neste momento é um mínimo de segurança, de estabilidade, e por esta razão o pedido é apresentado antecipadamente", concluíram os Promotores.

terça-feira, 14 de novembro de 2017

Promotor de Justiça conversa com alunos da Escola Mansueto Boff

No dia 10 de novembro, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Concórdia, Marcos De Martino, compareceu à Escola Mansueto Boff a fim de conversar com os alunos da 2ª e 3ª série do Ensino Médio sobre cidadania e direitos estabelecidos na Constituição Federal.

Durante a conversa, o Promotor de Justiça abordou questões históricas envolvendo desde a Queda do Império Romano, passando pela Idade Média, a ascensão da burguesia, até a Revolução Francesa, que deixou como um dos maiores legados para a humanidade, a elaboração da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Na oportunidade, De Martino mostrou, com casos práticos, inúmeros direitos garantidos aos brasileiros, que tiveram sua origem na Revolução Francesa e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, demonstrando a importância de estudar a História.

O Ministério Público compareceu na Escola a pedido das Professoras Marcia Isabel de Abreu Kuhn, de Língua Portuguesa e Literatura, assim como da Professora Mirian Tavares Rimoldi, de História, com o objetivo de propiciar aos estudantes uma integração entre aquilo que é aprendido em sala de aula e o que é aplicado na prática do sistema judicial.

terça-feira, 24 de outubro de 2017

Ministério Público encerra ciclo de palestras com pais da Comarca de Concórdia

A 3ª Promotoria de Justiça de Concórdia, com atuação na área da Infância e Juventude, realizou, no dia 19 de outubro, palestra com os pais dos alunos que estudam na Escola Municipal e Estadual do Município de Presidente Castello Branco. O encontro com o tema “Fortalecimento da autoridade dos pais”, teve por objetivo esclarecer aos pais a importância de uma educação firme na criação dos filhos.

A palestra ocorreu no Centro Comunitário e foi ministrada pelo Promotor de Justiça da Infância de Concórdia, Marcos De Martino. Estiveram presentes a Prefeita em exercício, a Secretária de Educação, a Diretora de Ensino, os Diretores das Escolas Municipal e Estadual do Município, o Conselho Tutelar, servidores que trabalham na Rede de proteção, a Polícia Militar, bem como aproximadamente 150 pais.

Entre o ano de 2016 e no início de 2017, o Ministério Público realizou um primeiro ciclo de palestras com os Conselheiros Tutelares e Professores das cidades de Concórdia, Alto Bela Vista, Irani, Peritiba e de Presidente Castello Branco.

A atividade em Presidente Castello Branco encerra um segundo ciclo de palestras, desta vez com os pais de alunos de todas a cidades pertencentes à Comarca de Concórdia.

quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Após ação do Ministério Público, Estado e Município a oferecer transporte escolar para alunos do CEJA com até 18 anos

MPSC buscou na Justiça a garantia do direito para os alunos da educação de jovens e adultos no Município de Concórdia              
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve sentença judicial para determinar ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Concórdia que forneçam transporte escolar integral, contínuo e gratuito aos alunos menores de 18 anos matriculados no Centro de Educação de Jovens e Adultos de Concórdia. Caso descumpram a decisão, Estado e Município ficam sujeitos à multa diária de R$ 1 mil.

A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia. Na ação, o Promotor de Justiça Marcos De Martino explica que o benefício era oferecido até 2016, mas a partir deste ano deixou de ser concedido, prejudicando os alunos mais carentes.

No curso do inquérito civil aberto para apurar o problema, o CEJA informou que, dos 69 alunos menores de 18 anos matriculados, pelo menos 26 necessitam - e não estão recebendo - o transporte escolar gratuito. O Ministério Público buscou, antes do ajuizamento da ação civil pública, resolver a questão administrativamente, recomendando ao Município o oferecimento do serviço, o que não foi acatado.

Para o Ministério Público, relegar o transporte escolar gratuito significa, também, obstar o efetivo acesso à educação dos alunos menores de 18 anos do CEJA. 'Como consequência, Estado e Município estão contribuindo para que sejam fomentados o analfabetismo, a evasão escolar, a miséria e a criminalidade nesta cidade", considera o Promotor da Infância.

O Juiz Samuel Andreis, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Concórdia julgou a ação procedente e determinou que o Estado custeie e o Município de Concórdia execute o serviço de transporte escolar. Segundo o Magistrado, "é obrigação dos réus prestarem educação integral de qualidade, lançando mão de políticas nesse sentido com o fim de proporcionar, dentre outros objetivos, o acesso do estudante ao estabelecimento de ensino e evitar a evasão escolar, no caso, com o adequado transporte".

O Promotor de Justiça elogiou a eficiência com que o Magistrado e sua equipe conduziram o processo, tendo em vista que o caso foi julgado em 3 meses.

"Não podemos esquecer que os R$3,25 da passagem de ônibus fazem falta para as famílias mais humildes, por isto, o Ministério Público não aceitará que um aluno perca um dia de aula sequer por sua família não possuir R$6,50", resume De Martino.

O prazo para cumprimento da decisão é de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A decisão é passível de recurso. (ACP nº 0900090-87.2017.8.24.0019)

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

"Carinho e limites é o que uma criança precisa"

Afirmação é do promotor da Infância e Juventude da Comarca de Concórdia, Marcos De Martino, que palestrou para pais e professores na noite de terça-feira, 19, na primeira reunião do projeto Encontro de Pais

"Os tempos" mudaram, mas algumas regras ainda valem ou pelos menos deveriam valer em se tratando da educação de crianças e jovens. "Na minha época, os pais mandavam e os filhos obedeciam", afirma o promotor da Infância e Juventude da Comarca do Fórum de Concórdia, Marcos De Martino, que falou com pais e professores na noite de terça-feira, 19 de setembro, no auditório do Centro de Eventos, na palestra inaugural do Encontro de Pais, projeto trabalhado pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Gerência Regional de Educação da Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia - ADR.

O promotor foi aplaudido de pé ao final de sua palestra, que teve como tema "Ministério Público, Família e Escola empelo Pleno Desenvolvimento de Nossas Crianças e Adolescentes". De forma simples e direta, deu importantes dicas para que as crianças não se tornem um problema na adolescência ou quando adultos e precisem sofrer punições. Falou que o carinho é muito importante, mas é preciso também haver limites, pois uma criança que recebe somente carinho, se torna "mimada" e por isso, este equilíbrio é fundamental.

A imagem pode conter: uma ou mais pessoas, pessoas sentadas e área internaDestacou também que não pode haver a inversão de valores, quando os filhos mandam e os pais precisam obedecer. Que não é crime cobrar do filho que arrume sua cama, limpe o que sujou, arrume a bagunça que fez, ajude a lavar a louça, dentre outras tarefas, ou até mesmo que tome banho diariamente. Marcos ressaltou que as crianças devem ser premiadas somente quando fazem coisas boas e não para parar de fazer as ruins. Outra dica fundamental é que não se deve terceirizar a educação dos filhos às escolas. "Das 24 horas diárias, as crianças passam apenas quatro na escola e os pais querem pega-las ao final deste período, prontas. Educação se ensina em casa", destacou o promotor.

O projeto

Para este primeiro Encontro de Pais foram convidadas 10 diferentes escolas do município, da rede municipal e estadual. O projeto será de extrema relevância para a educação de crianças e jovens. Pois, a melhor forma de garantir um futuro mais justo para todos é ter formação de qualidade, e isso, passa pela preparação dos pais na educação de seus filhos, e pelo estreitamento dos laços entre escola, família, numa parceria produtiva e vindoura. O projeto nasceu de uma solicitação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes e do próprio Ministério Público, com iniciativa do setor responsável pelo Programa APOIA de Combate à Evasão Escolar, da Secretaria Municipal de Educação.

terça-feira, 19 de setembro de 2017

PROJETO ALUNO CIDADÃO - PMSC/MPSC

O Ministério Público parabeniza a iniciativa da Polícia Militar de Concórdia, em virtude do trabalho realizado pelos Soldados Ferreira e Gabriel, da Patrulha Escolar, pela criação e implementação do Projeto Aluno Cidadão, que tem por objetivo disseminar boas práticas e bons exemplos entre os nossos estudantes!

Segue notícia:

Na manhã da última segunda-feira, 18, os policiais da Patrulha Escolar, Soldado Ferreira e Soldado Gabriel, juntamente com o Promotor de Justiça, Marcos De Martino, estiveram na Escola de Educação Básica Walter Fontana, com os alunos do 7º ano. Foram abordados temas relacionados à nossa postura, atitudes e comportamentos diários
   
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O objetivo é que o aluno compreenda que ele não deve ser apenas um espectador, nem omisso diante dos erros e dos maus exemplos, mas um cidadão benevolente, tolerante, gentil, útil às pessoas e atuante na sociedade. 

Também muito se falou sobre as consequências dos comportamentos. 

“Sejamos nós a transformação que queremos para o mundo” Gandhi.

 
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sexta-feira, 28 de julho de 2017

Ação do Ministério Público obriga Estado a executar projeto preventivo contra incêndio em escola no prazo de 90 dias

MPSC precisou recorrer à Justiça, pois desde 2012 os alunos, professores e frequentadores da Escola de Educação Básica Mansuetto Boff estão expostos a riscos por falta de providências.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve sentença judicial para determinar ao Estado de Santa Catarina que apresente projeto de segurança e regularize os itens de proteção contra incêndio da Escola de Educação Básica Mansuetto Boff, em Concórdia. A decisão também determina a troca de um forno que apresenta vazamento de gás.

A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia e confirma medida liminar concedida em março deste ano. Na ação, o Promotor de Justiça Marcos De Martino explica que desde 2012, após parecer técnico do Corpo de Bombeiros relatar irregularidades na estrutura da escola, o Ministério Público busca uma solução extrajudicial.

As rachaduras e os problemas nos pisos, por exemplo, foram imediatamente resolvidos. Já a falta de um projeto preventivo contra incêndio não foi regularizada. Desde então, a Gerência Regional de Educação não agiu, efetivamente, para garantir a segurança contra incêndio para alunos, professores e frequentadores da escola, não indo além de promessas e evasivas.

O Ministério Público tentou resolver os problemas por meio de um acordo extrajudicial (Termo de Ajustamento de Conduta - TAC), mas o Estado de Santa Catarina não aceitou a proposta, sob o argumento de que não havia dotação orçamentária específica para sanar questão. "É preciso regularizar a situação, pois é mais do que concreta a possibilidade de danos irreparáveis às crianças e adolescentes em caso de um sinistro", considera o Promotor de Justiça.

O Juiz Samuel Andreis, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Concórdia julgou a ação procedente e determinou que, no prazo de 90 dias, o Estado de Santa Catarina apresente, aprove e execute na escola o Projeto Preventivo Contra Incêndio e troque o forno que apresenta vazamento de gás. Segundo o Magistrado, "a renitência do demandado importa em malferimento do direito de diversos estudantes de ter acesso a um ambiente escolar seguro, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação".

Para o Promotor de Justiça da Infância, a decisão é acertada e importante para demonstrar à sociedade que o Ministério Público e o Poder Judiciário estão empenhados em garantir a segurança de alunos, pais e professores. Além disso, elogiou a rapidez com que o Juiz analisou um caso tão delicado e urgente para a comunidade, uma vez que o processo foi julgado em menos de 4 meses.

A decisão é passível de recurso (Autos nº 0900056-15.2017.8.24).

quarta-feira, 19 de julho de 2017

MPSC ingressa com ação contra os responsáveis por deslizamento em Concórdia

O proprietário do terreno que desmoronou e o Município de Concórdia contribuíram para o deslizamento que desalojou 18 famílias.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou, nesta quarta-feira (19/7), com ação civil pública para que o Município de Concórdia e os proprietários do terreno que desmoronou nos dias 31 de maio e 1º de junho deste ano, provocando o desalojamento de 18 famílias, sejam responsabilizados pelo ocorrido.

A ação é assinada pelos Promotores de Justiça Francieli Fiorin, com atuação nas áreas do Meio Ambiente e Moralidade Administrativa, e Marcos De Martino, com atuação na área da Infância e Direitos Humanos, ambos da Comarca de Concórdia. Entre os requerimentos na ação estão a reparação do dano ambiental e urbanístico da área, bem como a indenização das vítimas e da sociedade.

Segundo os Promotores de Justiça, o mau uso do solo foi apontado pela Defesa Civil Estadual, pela FATMA, e pela Polícia Militar Ambiental como a causa do deslizamento que desalojou as 18 famílias vizinhas ao terreno de Leocir Domingo Zanella, na rua Victor Sopelsa.

De acordo com as análises técnicas, o terreno era instável por ter recebido terraplanagem e aterro irregulares, com resíduos de construção, pneus e entulhos diversos, como sofás e isopor. Depoimentos dos moradores dão conta que o Município, além de não fiscalizar as irregularidades, ainda colaborou com o aterro irregular, depositando ali entulho da obra de contenção do Rio Queimados, transformando o local em um verdadeiro "bota-fora".

Após o desabamento, a primeira providência do Ministério Público foi obter na Justiça uma medida liminar (já deferida) para determinar o pagamento, durante seis meses, de R$ 1 mil mensais para cada uma das famílias desalojadas, a fim de que as famílias afastadas de suas casas em função do deslizamento tenham direito à moradia digna, uma vez que não há previsão de retorno às suas residências.

Agora, com a ação civil pública, requer a ampliação da medida liminar para que o proprietário do terreno e o Município mantenham o pagamento do auxílio aos desalojados por todo o período de trâmite da ação, até que sejam, finalmente, indenizados pelos prejuízos sofridos. Pede, ainda, um aporte financeiro emergencial de R$ 2 mil por família e que a elas seja garantido atendimento de profissionais para prestar assistência social, psicológica e médica.

Também requer medida liminar para proibir qualquer obra ou intervenção no local afetado, e para determinar a elaboração e execução, no prazo total de 90 dias, de um plano de ação emergencial para cessar os riscos de novos deslizamentos no local.

Já no julgamento do mérito da ação, requer que o proprietário do terreno e o Município sejam responsabilizados por todos os danos causados, e condenados a elaborar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada a fim de recuperar integralmente o meio ambiente ou, se este for irrecuperável, promover compensação ambiental em outra área ou, ainda, ao pagamento de indenização a ser quantificada por perícia.

Os Promotores requerem, também, que os réus sejam obrigados a recuperar a infraestrutura pública danificada pelo desmoronamento, como pavimentação viária e escoamento pluvial, e que a sociedade seja indenizada em R$ 500 mil por danos morais coletivos ao meio ambiente e à ordem urbanística e R$ 100 mil pelo tempo que deixaram de usufruir do ambiente local em função do ocorrido.

Já em relação aos desalojados pelo desmoronamento, pede na ação que sejam integralmente ressarcidos pelos danos patrimoniais e morais a que foram submetidos. “As pessoas atingidas foram vítimas de uma violência brutal. Uma violência brutal contar sua dignidade, uma violência brutal contra sua saúde emocional e uma violência brutal contra o patrimônio adquirido após décadas de suor”, classificam Fiori e De Martino.

Entenda o caso
Os Promotores de Justiça relatam na ação que um ano antes do desabamento laudos técnicos do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Municipal de Urbanismo já alertavam para o risco de desmoronamento e atestaram que o terreno havia recebido terraplanagem e aterro irregulares, com resíduos de construção, pneus e entulhos diversos, como sofás e isopor. Como resultado, o aterro não teve a compactação adequada, gerando o risco de deslizamentos.

Naquela ocasião, o Ministério Público ingressou com outra ação e obteve decisão determinando que Leocir Domingo Zanella, proprietário do terreno instável na Rua Victor Sopelsa, tomasse providências para cessar os riscos aos vizinhos e ao meio ambiente e que o Município, pela Defesa Civil, monitorasse o local, com relatórios bimestrais.

Ocorre que o Município, além de não fiscalizar a situação do imóvel, ainda autorizou a construção de um prédio no local, mesmo tendo pleno conhecimento da instabilidade. Depoimentos dos moradores dão conta que o Município inclusive colaborou com o aterro irregular, depositando ali entulho da obra de contenção do Rio Queimados.

No início do mês de junho o terreno desmoronou e a obra desabou, atingindo residências vizinhas. 18 famílias que moravam no entorno foram retiradas de suas casas deixando para trás parte de seus pertences, diante do risco de uma tragédia maior. Não há, ainda, perspectiva de retorno das famílias aos seus imóveis.

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público é pioneira, pois além de contar com a atuação conjunta de duas Promotorias de Justiça (Meio Ambiente e Direitos Humanos), tem por objetivo, em uma única ação, garantir a recuperação do meio ambiente e da ordem urbanística, e fazer com que seja reconhecido o direito das famílias desabrigadas a uma indenização justa.

"O deslizamento de terra, além de desalojar famílias inocentes, sob chuva, na calada da madrugada, ofendeu toda a população de Concórdia, que foi obrigada a compartilhar da dor dos desabrigados, assim como a viver com áreas sob risco e ruas interditadas, por período ainda incerto. O Ministério Público, como voz da sociedade, não se calará enquanto o meio ambiente e as vias não forem recuperadas e as vítimas devidamente indenizadas, de forma a demonstrar que ninguém está acima da lei", finalizou Francieli Fiorin.





terça-feira, 18 de julho de 2017

MPSC ingressa com ação contra os responsáveis por deslizamento em Concórdia

Mais informações serão repassadas em entrevista coletiva, nesta quarta-feira (19/7), às 13h30 min, no Fórum da Comarca de Concórdia.

A 3ª e a 4ª Promotorias de Justiça de Concórdia ingressarão, nesta quarta-feira (19/7) com ação civil pública para que os proprietários do terreno que desmoronou nos dias 31 de maio e 1º de junho deste ano, provocando o desalojamento de 18 famílias, e o Município de Concórdia sejam responsabilizados pelo ocorrido.

Entre os requerimentos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na ação estão a reconstituição socioambiental e urbanística da área e a indenização das vítimas e da sociedade. Mais informações serão repassadas em entrevista coletiva, nesta quarta-feira (19/7), às 13h30 min, no Fórum da Comarca de Concórdia.

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Concórdia tem seis meses para regularizar 41 escolas municipai

São 27 escolas básicas e 14 centros de educação infantil que não possuem todos os alvarás e autorizações necessárias ao funcionamento.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Município de Concórdia, regularize no prazo de seis meses os alvarás e autorizações para funcionamento de 27 escolas básicas e 14 centros de educação infantil municipais.

A ação civil pública com o pedido da medida liminar foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia, com atuação na área da Infância e Juventude, após apurar que de 41 educandários do Município, um não possui alvará do Corpo de Bombeiros, 10 não têm alvará da Vigilância Sanitária, 27 não têm alvará da Prefeitura e nenhum possui autorização do Conselho Municipal de Educação.

Na ação, ajuizada em maio deste ano, o promotor de Justiça Marcos De Martino relata que no final do ano de 2012 o Ministério Público iniciou um procedimento a partir de uma representação oferecida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Concórdia dando conta de uma série de irregularidades nos estabelecimentos de ensino do Município.

Desde então, a Promotoria de Justiça buscou administrativamente uma solução definitiva para os problemas apontados, mas seguidamente obteve do Município a resposta de que parte das irregularidades estava sanada e que as demais estavam em fase de resolução. Porém, passados mais de quatro anos, a regularização completa não foi alcançada.

Segundo De Martino, diante do fato de que ainda persistiam inúmeras irregularidades, no início do ano foi oferecida ao Município a oportunidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (acordo extrajudicial), fixando prazos e obrigações, mas a oferta foi refutada pela Administração Municipal. Assim, não restou outra alternativa a não ser o ajuizamento da ação civil pública para impor ao Município a obrigação da regularização.

“É indispensável que os educandários atendam aos requisitos mínimos de segurança exigidos, a fim de garantir, de forma plena e eficaz, a segurança dos alunos, dos funcionários e das pessoas que os frequentam, evitando-se que, futuramente, ocorram sinistros que possam trazer consequências fatais e irreparáveis”, alerta o Promotor de Justiça.

Diante dos fatos apresentados pelo MPSC, o Juiz Samuel Andreis, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Concórdia concedeu medida liminar requerida a fim de fixar o prazo de seis meses para a obtenção de todos os alvarás e autorizações necessários para a regularização e frisou: "vislumbro justificado receio de perigo de danou ou risco ao resultado útil do processo, porquanto  a ausência de fiscalização dos órgãos competentes, atestada pelo respectivo alvará, representa risco aos alunos, a justificar a concessão da tutela pretendida".

Em caso de descumprimento, o Município fica sujeito a multa de R$ 30 mil por mês, a ser revertida ao Fundo da Infância e Juventude municipal.

Para o Promotor de Justiça, a decisão, além de rápida, é importante para demonstrar à sociedade que o Ministério Público e o Poder Judiciário estão atentos aos problemas educacionais e empenhados em garantir a segurança de alunos, pais e professores.


A decisão é passível de recurso. (ACP n.0900088-20.2017.8.24.0019)

segunda-feira, 12 de junho de 2017

MPSC vai à Justiça e garante auxílio para moradia de atingidos por deslizamento em Concórdia

Além do pagamento de auxílio para custear moradia, foi determinada a averbação da existência da ação no registro de todos os imóveis, veículos e empresas pertencentes aos proprietários do terreno, a fim de dificultar a dilapidação do patrimônio.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar determinando o pagamento de R$ 1 mil mensais para cada uma das famílias desalojadas por um deslizamento de terra em Concórdia, a título de custeio para moradia. O valor deverá ser pago, solidariamente, pelos particulares responsáveis pela obra e pelo Município de Concórdia.
Também foi determinado em Juízo, a pedido do Ministério Público, a averbação da existência da ação no registro de todos os imóveis, veículos e empresas pertencentes aos proprietários do terreno, medida que dificulta a dilapidação do patrimônio - que poderá ser a garantia de eventual indenização às vítimas -, pois torna pública a existência do processo.
O pedido foi feito pelos Promotores de Justiça Francieli Fiorin, com atuação nas áreas do Meio Ambiente e Moralidade Administrativa, e Marcos De Martino, com atuação na área dos Direitos Humanos, ambos da Comarca de Concórdia.
Os Promotores de Justiça relatam que, em agosto de 2016 o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública devido a uma obra no terreno instável, localizado na Rua Victor Sopelsa, que trazia risco aos moradores da vizinhança. Naquela ação, obteve decisão determinando que o proprietário da área, Leocir Domingos Zanella, tomasse providências para cessar os riscos aos vizinhos e ao meio ambiente e que o Município, pela Defesa Civil, monitorasse o local, com relatórios bimestrais.
Na ocasião, laudos técnicos do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Municipal de Urbanismo comprovaram os riscos e atestaram que o terreno havia recebido intervenções de terraplanagem e aterro irregulares, compostos por resíduos de construção, pneus e entulhos diversos. Como resultado, o aterro não teve a compactação adequada, gerando o risco de deslizamentos.
Ocorre que o Município, além de não fiscalizar a situação do imóvel, ainda autorizou a construção de um prédio no local, mesmo tendo pleno conhecimento da instabilidade. No início do mês de junho, conforme alertado pelos laudos técnicos, o terreno desmoronou e a obra desabou, atingindo, inclusive, residências vizinhas. Até o momento,18 famílias que moravam no entorno foram retiradas de suas casas, deixando para trás parte de seus pertences, diante do risco de uma tragédia maior.
Os Promotores de Justiça, agora, apuram as responsabilidades pelos fatos em inquérito civil. A primeira medida foi garantir o valor mensal a fim de que as famílias afastadas de suas casas em função do deslizamento tenham direito à moradia digna, uma vez que não há previsão de retorno às suas residências.

Caso não repassem o valor aos desalojados, o Município e os proprietários ficam sujeitos à multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor total de R$ 1 milhão. Mais informações não poderão ser fornecidas neste momento a fim de não prejudicar o andamento das investigações do Ministério Público.

segunda-feira, 5 de junho de 2017

Na falta de ônibus convencional, idoso têm direito a passe livre em ônibus leito ou semi-leito

Decisão obtida pelo MPSC determina que a única empresa de transporte que faz a linha Concórdia-São Paulo deve garantir as duas vagas gratuitas estabelecidas pelo Estatuto do Idoso diariamente, ainda que em ônibus leito ou semi-leito nos dias que não oferecer linha convencional.

A empresa Planalto Transportes, única a explorar a linha Concórdia-São Paulo, está obrigada a oferecer diariamente duas passagens gratuitas e outras duas com desconto de 50% para idosos com renda de até dois salários mínimos, mesmo nos dias em que houver apenas ônibus leito ou semi-leito.

A determinação veio por meio de medida liminar parcialmente deferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Santa Catarina (MPSC), com o objetivo de garantir a gratuidade no transporte interestadual de idosos e deficientes em ônibus de categoria superior, quando não houver serviço convencional no dia.

Na ação, Promotor de Justiça relata que a partir de representação oferecida por um deficiente visual que faz tratamento em São Paulo, apurou-se que a empresa oferecia a gratuidade apenas em linhas convencionais. 

O problema, por sua vez, consiste no fato de que existia apenas uma linha convencional fazendo o trajeto por semana, nos outros seis dias da semana, a viagem era oferecida em ônibus semi-leito, nos quais a empresa não se via obrigada a garantir os lugares gratuitos, uma vez que os decretos que regulamentam o Estatuto do Idoso e a Lei nº 8.899/1994, que concede o benefício às pessoas com deficiência, garantem a gratuidade apenas nos ônibus convencionais.

Decretos limitaram aplicação das Leis
De acordo com o Promotor de Justiça, os decretos podem regulamentar, mas não podem limitar o direito estabelecido pela Lei, que tem hierarquia superior. "Não há dúvidas de que deve ser assegurado aos deficientes e aos idosos a gratuidade legal, independentemente se a classe do veículo é convencional, semi-leito ou leito", afirma Marcos De Martino. 

Por isso, requereu na ação que os Decretos fossem desconsiderados por serem ilegais - uma vez que restringiram as Leis que deveriam apenas regulamentar - e o benefício concedido diariamente, em todos os tipos de ônibus e não apenas nos convencionais (apenas uma vez por semana), como quer a Empresa e os Decretos.

Ao decidir pela concessão parcial da medida liminar requerida pelo Ministério Público, o Juízo da 2ª vara Cível da Comarca de Concórdia considerou o afastamento do Decreto  em relação ao Estatuto do Idoso, por este já prever as regras básicas para a concessão do benefício sem especificar a classe do ônibus. 

Porém, em relação à Lei n. 8.899/1994, o Juízo considerou o Decreto válido, uma vez que a lei seria genérica, apenas concedendo o benefício às pessoas com deficiência, sem qualquer regramento.

Na ação, o Promotor de Justiça ressaltou: "é importante frisar que o Ministério Público não deseja que idosos e deficientes tenham garantido o transporte gratuito em ônibus leito ou semi-leito pelo simples motivo de desejar que eles sejam transportados com luxo, que recebam um upgrade. Não. Se houvesse, diariamente, um serviço convencional simultaneamente a um serviço de luxo, o Ministério Público não iria ajuizar uma ação para obrigar que deficientes e idosos fossem transportados gratuitamente na categoria superior. O problema, todavia, reside no fato da Empresa Planalto disponibilizar apenas um horário gratuito por semana no serviço convencional, enquanto que as categorias diferenciadas possuem seis horários semanais, situação que evidentemente inviabiliza a aplicação da Lei n. 8.899/1994 e do Estatuto do Idoso", completa De Martino. 

O Ministério Público já recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a fim de estender o benefício também às pessoas com deficiência, por entender que não há diferença entre os casos. (ACP n. 0900066-59.2017.8.24.0019)

    Veja o que estipulam as leis e a regulamentação dos decretos:

segunda-feira, 29 de maio de 2017

Promotor de Justiça concede entrevista à Radio Atual sobre evasão escolar

Concórdia – Os pais que são rígidos com seus filhos sem ser violentos, não precisam se preocupar com Conselho Tutelar nem com o Ministério Público. As palavras são do promotor da Infância e Juventude de Concórdia, Marcos De Martino. Em entrevista visita aos estúdios da Rádio Atual FM na manhã desta segunda-feira, dia 29, o representante do Ministério Público reiterou que os pais precisam ser “os chefes” da casa, e não ao contrário.
Segundo o promotor, a negligência dos pais determinam o comportamento dos filhos. “Se o filho fizer uma coisa errada e a gente der um prêmio para ele, ele vai repetir o erro futuramente”. O promotor destaca que é preciso uma punição, como por exemplo, retirar o celular, o computador entre outros. “Essa é uma sanção que vai ser compreendida pelos filhos sem agir de forma agressiva com eles”, ressaltou.
Sobre a obrigatoriedade aos estudos, o promotor esclareceu que é responsabilidade dos pais encaminhar os filhos à escola até os 18 anos. “Essa é uma decisão que não cabe à criança, mas é uma obrigação dos pais”. O promotor destacou ainda que “como os pais são os chefes em casa, os professores são os chefes nas escolas”.
Marcos De Martino realizou palestras em diversos municípios da Comarca sobre o tema, principalmente nas escolas, esclarecendo sobre a evasão escolar, o processo familiar, entre outros.

quarta-feira, 24 de maio de 2017

Promotor de Justiça concede entrevista à Rádio Rural sobre evasão escolar

Na manhã da quarta-feira (24) o promotor da Infância e Juventude, Marcos De Martino, concedeu entrevista à Rural, sobre palestras que realiza com o tema Evasão Escolar e a Responsabilidade dos Pais. Concórdia, por exemplo, tem uma média, registrada no Conselho Tutelar de cinquenta evasões/mês, a grande maioria na rede pública e principalmente na estadual. “Preocupante e muito triste”, resume o promotor. “O ideal seria o número zero de infrequência”, comenta. “A partir do momento que o pai não exerce a sua responsabilidade, deixa o filho sujeito à sociedade. E também sem um futuro profissional”, alerta De Martino.

O promotor da Infância e Juventude em suas palestras bate forte na tecla por fortalecimento da autoridade dos pais. “Ser firme não é ser violento. É preciso manter o controle da casa. Carinho-limite são os extremos. Ter o poder do NÃO e saber aplicar sanções”, orienta. Quanto ao sistema educacional atual, Marcos De Martino comenta: “por pior que possa ser um sistema educacional, pior ainda fica se o aluno não ir para a aula”. 

Em casos de reincidências na infrequência escolar, o promotor leva ao juiz e pede aplicação de multa aos pais baseado em artigo do ECA. 

Para finalizar, De Martino citou um caso em uma escola de Concórdia onde o estudante com histórico de evasões foi repreendido pelo professor. A criança rebateu: "pra que vir na aula se meu sonho é ser chefe do tráfico em meu bairro!”.

Fonte: Rádio Rural


terça-feira, 9 de maio de 2017

Dono de casa noturna é condenado por permitir adolescente em show com gogo boy

A prática da infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu em Concórdia e resultou na condenação ao pagamento de multa de três salários-mínimos

O proprietário de uma casa noturna no Município de Concórdia foi condenado ao pagamento de multa por ter permitido a entrada de pelo menos uma adolescente em um evento que contou com show de gogo boys (homens que fazem striptease). Caso reincida na infração, a casa noturna poderá ser fechada por até 15 dias.
O caso chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Concórdia por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que recebeu a informação de uma adolescente presente no evento promovido por um clube noturno em referência ao Dia da Mulher, em março de 2016.
Ao investigar os fatos, com auxílio do Conselho Tutelar local, a Promotoria de Justiça obteve o testemunho de outra adolescente, de 17 anos, que confirmou ter estado presente à festa, além de fotos e vídeos do evento comprovando o show de conteúdo inadequado a menores de 18 anos.
Em depoimento à Promotoria de Justiça e, depois, em audiência judicial, a adolescente declarou que não lhe foi pedida qualquer identificação para entrar na casa noturna. Afirmou, ainda, que assistiu ao show e viu outras adolescentes presentes na ocasião.
O Promotor de Justiça Marcos De Martino explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos devem afixar informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação, como consequência, devem controlar a entrada do público adequado à classificação etária.
A mesma Lei classifica como infração administrativa "deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo". Para a infração, o ECA estabelece a punição de pagamento de multa de três a vinte salários-mínimos, sendo a reincidência punida com o fechamento do estabelecimento por até 15 dias.
Diante dos fatos e provas apresentados pelo Ministério Público, o Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Concórdia, Samuel Andreis, julgou a ação procedente, condenando o proprietário da casa noturna ao pagamento de multa de três salários-mínimos.
Para o Promotor de Justiça, a decisão judicial é importante pois demonstra para a sociedade que a Lei está sendo cumprida, que o Poder Judiciário e o Ministério Público estão agindo para defender crianças e adolescentes, bem como reforça o óbvio: menores de 18 anos não podem frequentar shows de striptease. A decisão é passível de recurso.

quinta-feira, 4 de maio de 2017

Ministério Público realiza palestra com os pais de alunos, em Peritiba

A 3ª Promotoria de Justiça de Concórdia, com atuação na área da Infância e Juventude, realizou, no dia 27 de abril, palestra com os pais dos alunos que estudam na Escola Municipal e Estadual do Município de Peritiba. O encontro com o tema “Fortalecimento da autoridade dos pais”, teve por objetivo esclarecer aos pais a importância de uma educação firme na criação dos filhos.

A palestra ocorreu no Centro de Convivência para Idosos e foi ministrada pelo Promotor de Justiça da Infância de Concórdia, Marcos De Martino. Estiveram presentes a Prefeita Municipal Neusa Klein Maraschini, a Secretária de Educação, os diretores das Escolas Municipal e Estadual do Município, o Conselho Tutelar, servidores que trabalham na Rede de proteção, a Polícia Militar, bem como aproximadamente 100 pais.

A atividade em Peritiba dá continuidade a um ciclo de palestras no ano de 2017 com os pais de alunos da Comarca de Concórdia. No ano de 2016, o Ministério Público iniciou um ciclo de palestras com os Conselheiros Tutelares das cidades de Concórdia, Alto Bela Vista, Irani, Peritiba e de Presidente Castello Branco, bem como com os professores destas mesmas cidades.




quinta-feira, 27 de abril de 2017

Policial Rodoviário é afastado do cargo em ação por improbidade administrativa

O afastamento é liminar e foi requerido pelo MPSC para assegurar que o policial, que ocupa função de comando em Concórdia, não influencie na instrução do processo.

Foi determinado liminarmente, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o afastamento do comandante do 20º Grupo da 2ª Companhia do 2º Batalhão da Polícia Militar Rodoviária.

O pedido do afastamento visa assegurar a lisura da fase de instrução processual de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público na Comarca de Concórdia.

Na ação, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia e a Promotoria Regional de Segurança Pública de Chapecó, relatam os indícios de improbidade encontrados em inquérito civil aberto para apurar denúncias recebidas sobre a conduta irregular do Policial.

De acordo com a ação, o Policial Rodoviário teria utilizado um veículo descaracterizado pertencente à corporação para atividades particulares.

Outra denúncia apresentada contra o policial Rodoviário é que ele teria cedido a pressões empresariais e políticas para transferir um subalterno pela rigidez na fiscalização, a fim de facilitar a passagem de veículos de carga, especialmente as perigosas, com irregularidades.

A ação também relata o fato de que, utilizando sua influência com a chefia local do DEINFRA, teria utilizado o serviço de um servidor deste órgão para serviços em sua residência, durante o seu horário de expediente.

Segundo o Ministério Público, as condutas apontadas na ação configuram ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da honestidade e da lealdade às instituições. O afastamento foi, então, requerido em função do policial exercer cargo de comando e, assim, no exercício de suas funções poderia influenciar os servidores que irão depor na fase de instrução processual ou ocultar provas.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia deferiu a medida liminar requerida e afastou o Policial Militar de qualquer atividade dentro da Polícia Militar Rodoviária. O prazo para o afastamento é de 120 dias. A decisão é passível de recurso (ACP n. 0900067-44.2017.8.24.0019).

terça-feira, 11 de abril de 2017

Atendente é condenado a pagar multa por vender bebida alcoólica para adolescente em Concórdia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece como crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a crianças e adolescentes.
É proibido vender bebida alcoólica para crianças e adolescentes. Em Concórdia, o atendente de um mercado vendeu uma garrafa de bebida alcoólica conhecida por "limãozinho" para dois irmãos, um de 16 anos e outro de 17 anos, contrariando as regras estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O caso foi parar na Justiça e, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o atendente foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 3 mil, que será destinado ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
Após as investigações, o Promotor de Justiça Marcos De Martino, na representação inicial, pediu a condenação do atendente por entender que ao vender bebida alcoólica para menor de idade ofendeu o artigo 81, II, do ECA: "é proibida a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas".
Em juízo, o atendente confirmou a venda de bebida alcoólica para um dos adolescentes e disse que não pediu carteira de identidade para comprovar sua idade. Um dos adolescentes contou que comprou a bebida numa hora de "bobeira" e foi à escola. A Diretora da instituição de ensino observou que os irmãos beberam em sala de aula, chamando a Polícia Militar na sequência.
Na decisão, o Juiz de Direito Samuel Andreis confirmou que o atendente não cumpriu o que determina o ECA, já que tinha a obrigação de solicitar o documento de identidade dos adolescentes, e o condenou ao pagamento de multa. O estabelecimento comercial fica sujeito à interdição caso a multa não seja paga.
O Promotor de Justiça destacou a importância da decisão: "a condenação do atendente envia duas mensagens para a sociedade: que comerciantes deverão ter mais atenção ao vender bebidas alcoólicas e que condutas ilegais tidas por habituais, normais, insignificantes e que para alguns 'não dariam em nada' estão sendo devidamente punidas", concluiu De Martino.