quinta-feira, 21 de junho de 2018

Ministério Público obtém condenação de autores de tentativa de assalto contra taxista em Concórdia em dezembro de 2017.


O MPSC denunciou os autores da tentativa de assalto contra um taxista, ocorrido em Concórdia em 30/12/2017, e a sentença, proferida em 19/6/2018, acolheu o pedido do MP, condenando os acusados em razão das provas produzidas.
Em 30 de dezembro de 2017, um "travesti" e uma mulher ingressaram em um táxi no Terminal Rodoviário de Concórdia para uma "corrida" até o Bairro Vista Alegre. Ao chegarem ao destino, anunciaram o assalto e passaram a ameaçar a vítima com uma garrafa quebrada, exigindo dinheiro. O taxista então reagiu e, após luta corporal com um dos assaltantes, aliado à chegada de populares, conseguiu evitar o roubo, fazendo com que os criminosos se evadissem do local. Na sequência, embora ferido, passou a tentar encontrar os assaltantes, juntamente com outra pessoa, e obteve êxito em localizar um deles, imobilizá-lo e acionar a Polícia Militar. O assaltante capturado foi identificado como João Carlos Meireles (conhecido como "Stefani"), e posteriormente foi identificada Vanessa do Prado Gonçalves de Cândido como a mulher que auxiliou na tentativa de assalto.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça, denunciou ambos por roubo tentado, com aumento de pena em razão do uso de arma branca (garrafa quebrada) e pela prática do crime por mais de uma pessoa.
Após a tramitação do processo, com a produção de provas tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa, a 1ª Promotoria requereu a condenação de ambos os acusados em audiência realizada em 3/5/2018. Agora, em 19/6/2018, a Vara Criminal de Concórdia acolheu as provas produzidas pelo MP e condenou João Carlos e Vanessa pelo crime de roubo tentado.
Ambos foram condenados à pena de 4 anos de prisão, em regime inicial aberto. Para fixação da pena foram considerados como atenuantes a confissão de ambos e o fato de que Vanessa era menor de 21 anos na data dos fatos.
João Carlos estava preso preventivamente desde o início do processo, a pedido do Ministério Público, todavia, em razão da pena aplicada pelo Judiciário, foi solto na sentença e assim permanece enquanto se aguarda o prazo para eventuais recursos.
No entender do Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, responsável pelo caso, "embora a condenação seja importante, houve alterações da lei que significaram a diminuição da pena de assaltantes com arma branca, como é o caso deste processo. Todavia, o Ministério Público ainda avalia a possibilidade de recurso para aumento da pena, diante das circunstâncias do caso concreto, bem como para fixação de regime mais gravoso". 
A decisão é passível de recurso (Ação Penal n. 0005777-70.2018.8.24.0019).

quarta-feira, 20 de junho de 2018

Ministério Público em Concórdia apresenta denúncia contra suspeito de assalto em Santo Antônio.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Concórdia, apresentou denúncia criminal contra um homem preso no dia 18 de junho de 2018 suspeito de assaltar uma residência poucas horas antes no Distrito de Santo Antônio.
Na ocasião, a Polícia Militar, após ser acionada em razão do assalto, saiu em busca dos responsáveis, quando encontrou dois homens suspeitos. Na sequência, a Polícia conseguiu prender um deles, o qual estava na posse de parte dos objetos roubados momentos antes. O outro suspeito conseguiu fugir.
Na análise do MPSC, a investigação trouxe elementos suficientes de que o suspeito preso foi um dos autores do assalto.
Na tarde de terça-feira (19/6/2018), foi realizada audiência de custódia, na qual o Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen requereu a prisão preventiva do suspeito, o que foi acolhido pela Vara Criminal de Concórdia, conforme noticiado nos veículos locais..
Após a prisão, na data de hoje (20/6/2018), o Ministério Público apresentou a denúncia criminal pela prática do crime de roubo, com aumento de pena em razão do uso de arma de fogo e pelo envolvimento de mais de uma pessoa no crime. Além disso, o Promotor de Justiça requereu a manutenção da prisão preventiva do acusado.
Agora, o processo irá para a Vara Criminal de Concórdia, onde será avaliado pelo Judiciário sobre o recebimento da denúncia e sobre a manutenção da prisão.
Conforme o Promotor de Justiça que apresentou a denúncia, Fabrício Pinto Weiblen, "trata-se de réu multirreincidente em crimes contra o patrimônio, e há poucos meses atrás foi condenado em Concórdia por outro delito, de modo que é necessária a prisão preventiva para evitar o cometimento de novos crimes".

terça-feira, 19 de junho de 2018

Ministério Público obtém condenação de autor de assalto cometido contra idosa em Concórdia em abril de 2018.

O MPSC denunciou o autor de assalto contra a residência de uma idosa, ocorrido em Concórdia em abril deste ano, e a sentença, proferida em 18/6/2018, acolheu o pedido do MP, condenando o acusado em razão das provas produzidas.
Em abril de 2018, um criminoso invadiu a residência de uma idosa no Centro de Concórdia e passou a ameaçá-la com uma faca, exigindo dinheiro. Na ocasião, o criminoso levou dinheiro e uma garrafa de vinho da idosa, fugindo em seguida. A Polícia Militar, após ser acionada, saiu em busca do assaltante e obteve êxito em localizá-lo de posse dos objetos subtraídos. O assaltante foi identificado como Darlei Meireles.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça, denunciou Darlei por roubo consumado (quando há subtração de coisa alheia mediante violência ou grave ameaça).
Após a tramitação do processo, com a produção de provas tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa, a 1ª Promotoria requereu a condenação de Darlei em audiência realizada em 18/6/2018. Na mesma audiência, a Vara Criminal de Concórdia acolheu as provas produzidas pelo MP e condenou Darlei Meireles pelo crime de roubo consumado.
Darlei foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de prisão, em regime inicial fechado. Para fixação da pena foram considerados a reincidência do acusado e o fato de que o crime foi cometido contra pessoa idosa. Por outro lado, a pena foi diminuída em razão da confissão de Darlei.
O réu está preso preventivamente desde o início do processo, a pedido do Ministério Público, e assim permanece, enquanto se aguarda o prazo para eventuais recursos.
No entender do Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, responsável pelo caso, "embora a condenação seja importante, houve alterações da lei que significaram a diminuição da pena de assaltantes com faca, como é o caso deste processo. Todavia, o Ministério Público ainda avalia a possibilidade de recurso para aumento da pena, diante das circunstâncias do caso concreto". 
A decisão é passível de recurso (Ação Penal n. 0001622-87.2018.8.24.0019).

segunda-feira, 18 de junho de 2018

Ministério Público recomenda anulação do concurso público para servidores do Município de Presidente Castello Branco

Ministério Público entendeu que houve ilegalidades no concurso, de modo que recomendou à Prefeitura Municipal que anule a prova, para que novo concurso seja realizado.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Concórdia, especializada em moralidade administrativa e meio ambiente, encaminhou, no dia 15 de junho de 2018, recomendação ao Prefeito Municipal de Presidente Castello Branco para que anule o concurso público para servidores do Município (edital n. 01/2018) e tome as medidas pertinentes contra a empresa que realizou a prova.
Ao analisar o edital do concurso público, sua divulgação e a prova aplicada, a Promotoria de Justiça constatou diversas irregularidades que comprometem a lisura do certame, tais como:
- deficiência na divulgação do concurso, pois o prazo de inscrições efetivo foi de apenas 12 dias, e a divulgação se deu tão somente no site do Município e da empresa, sem publicação em jornal de circulação local ou no diário oficial;
- reduzido número de inscritos, em razão da falta de publicidade e divulgação do edital do concurso;
-  divergência no tempo de duração da prova entre o edital (que previa 3 horas de duração) e o caderno de provas (que previa apenas 2 horas de duração);
- plágio de mais de 50% das questões da prova, pois grande parte das questões foi literalmente copiada de provas antigas aplicadas em outros locais, em violação ao contrato firmado com dispensa de licitação entre a empresa e o Município;
Diante das ilegalidades, que comprometem os princípios da igualdade, da isonomia, da publicidade e da eficiência da Administração Pública, o Ministério Público recomendou que seja anulado o concurso e que, diante dos prejuízos causados pela atuação da empresa, o Município adote as medidas pertinentes contra esta.
O Ministério Público concedeu o prazo de 10 dias, após o recebimento do documento, para que o Município informe se acata ou não as recomendações, bem como o prazo de 30 dias para que comprove as medidas administrativas tomadas quanto à empresa para regularização e reparação dos danos causados.
O prazo concedido ao Município de Presidente Castello Branco ainda não expirou, e o procedimento encontra-se no aguardo da resposta da Prefeitura.
Caso o Município não atenda à recomendação, o Ministério Público poderá buscar a correção das irregularidades por meio judicial, sem prejuízo de eventual responsabilização do gestor público por incidentes ocasionados pela omissão, inclusive no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa.

sexta-feira, 8 de junho de 2018

Ministério Público em Concórdia apresenta denúncia contra homem preso com mais de 50 pedras de crack no dia 6 de junho.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Concórdia, apresentou denúncia criminal contra um homem preso no dia 6 de junho de 2018 com mais de 50 pedras de crack e certa quantidade de maconha, suspeito da prática de tráfico de drogas. 
Na ocasião, a Polícia Civil observou a atitude suspeita do homem, conhecido pela prática de tráfico de drogas, o qual, assim que os policiais se aproximaram, saiu em fuga. Na sequência, foram encontradas com ele mais de 50 pedras de crack, bem como maconha, além de dinheiro em espécie.
Na análise do MPSC, a investigação trouxe elementos suficientes de que o suspeito tinha a droga para comercialização.
Na tarde de quinta-feira (7/6/2018), foi realizada audiência de custódia, na qual o Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen requereu a prisão preventiva do suspeito, o que foi acolhido pela Vara Criminal de Concórdia.
Após a prisão, na data de hoje (8/6/2018), o Ministério Público apresentou a denúncia criminal pela prática do crime de tráfico de drogas, com aumento de pena em razão do envolvimento de adolescente.
Agora, o processo irá para a Vara Criminal de Concórdia, onde será avaliado pelo Judiciário sobre o recebimento da denúncia.
Conforme o Promotor de Justiça que apresentou a denúncia, Fabrício Pinto Weiblen, "trata-se de réu reincidente no crime de tráfico de drogas, além de ostentar outros registros criminais, de modo que é necessária a prisão preventiva para evitar o cometimento de novos crimes".

Promotor de Justiça tira dúvidas de alunos da Escola Mansueto Boff

Após trabalhos com a Rede de Proteção e com pais de alunos, a iniciativa abre um terceiro ciclo de atividades da Promotoria da Infância de Concórdia


No dia 5 de junho, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Concórdia, Marcos De Martino, compareceu à Escola Mansueto Boff a fim de conversar com os alunos da 2ª série do Ensino Médio sobre cidadania, direitos e deveres estabelecidos na Constituição Federal, bem como para tirar quaisquer dúvidas dos alunos sobre temas relacionados à Justiça.

Durante a conversa, o Promotor de Justiça abordou questões históricas envolvendo os motivos pelos quais existem a Constituição e as Leis e porque elas devem ser respeitadas. Além disso, esclareceu que crianças e adolescentes possuem direitos, mas que também possuem muitos deveres, pois cada direito traz consigo a necessidade de respeitar esse mesmo direito do próximo. "Se vocês têm o direito de não serem agredidos, vocês têm o dever de não agredir", exemplificou.

Na oportunidade, De Martino respondeu a várias dúvidas dos alunos, tais como: a partir de que idade um adolescente pode trabalhar; quais as consequências para um adolescente que é apreendido com drogas; o que acontece com um marido que bate na esposa; o que fazer caso o vizinho esteja com o som alto, perturbando a vizinhança; o que acontece quando o Conselho Tutelar abriga uma criança por maus tratos; como é decidida a guarda dos filhos após a separação dos pais; o que é estupro de vulnerável, dentre outras.

O Ministério Público compareceu à Escola a pedido das Professoras Marcia Isabel de Abreu Kuhn, de Língua Portuguesa e Literatura e Mirian Tavares Rimoldi, de História, com o objetivo de propiciar aos estudantes uma integração entre aquilo que é aprendido em sala de aula e o que é aplicado na prática do sistema judicial.

"O objetivo da iniciativa é fazer com que os estudantes entendam o porquê da existência das leis, pois uma vez que as entendam e que cresça dentro deles o conceito de Justiça, passarão a respeitar seus deveres de forma espontânea e natural, independente de cobranças externas", concluiu o Promotor de Justiça Marcos De Martino.

Entenda os trabalhos do Ministério Público:

Entre o ano de 2016 e no início de 2017, o Ministério Público realizou um primeiro ciclo de palestras com os Conselheiros Tutelares e Professores das cidades de Concórdia, Alto Bela Vista, Irani, Peritiba e de Presidente Castello Branco. Em 2017 e no início de 2018, houve um segundo ciclo de palestras, desta vez com os pais de alunos de todas a cidades pertencentes à Comarca de Concórdia.

A partir de agora, neste terceiro ciclo, o Ministério Público comparecerá em sala de aula a fim de sanar eventuais dúvidas que os alunos possuam sobre noções de direito,  justiça e cidadania.

As Escolas interessadas em agendar a atividade poderão entrar com contato com a 3ª Promotoria de Justiça, pelo email concordia03PJ@mpsc.mp.br .

quinta-feira, 7 de junho de 2018

Ministério Público apresenta denúncia criminal contra cinco suspeitos de aplicarem o "golpe do bilhete premiado" na última sexta-feira.

Ministério Público entendeu que há elementos suficientes de que todos os acusados foram responsáveis pela tentativa de golpe a idoso no centro de Concórdia.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Concórdia, apresentou denúncia criminal contra cinco suspeitos da prática do "golpe do bilhete premiado", em 1º de junho de 2018, no centro da cidade. 
Na ocasião, dois dos denunciados, oriundos do Município de Passo Fundo/RS, abordaram um idoso e fingiram que tinham um bilhete premiado, mas que para sacar o prêmio necessitavam do auxílio da vítima, a qual deveria sacar determinada quantia. Em retorno, os estelionatários prometiam o pagamento de boa parte do prêmio, depois que este fosse sacado. Durante o golpe, outros três integrantes do grupo criminoso observavam o entorno da ação delituosa, garantindo que não houvesse policiais por perto ou outras pessoas juntamente com a vítima.
A ação foi observada em trabalho conjunto das Polícias Civil e Militar, que, após identificarem os responsáveis e constatarem a prática do delito, impediram que ele se consumasse, abordando o idoso no momento em que este sacava o dinheiro para entregar aos criminosos.
Na audiência de custódia realizada no dia seguinte à prisão, o Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen requereu a prisão preventiva de um dos acusados, que era reincidente, o que foi deferido pela Vara Criminal de Concórdia. Quanto aos demais, foi pedida a fixação de fiança para que fossem liberados e a decretação de medida cautelar no sentido de que sejam proibidos de deixarem o Município de Passo Fundo sem autorização judicial. Ambas as medidas também foram deferidas pela Vara Criminal de Concórdia, sendo a fiança fixada em 20 salários mínimos.
Após a prisão e as medidas cautelares, o Ministério Público, na data de hoje (7/6/2018), apresentou a denúncia criminal (peça que dá início ao processo criminal e define por qual crime responderá o acusado). 
Os acusados foram denunciados por um estelionato consumado e um estelionato tentado, uma vez que, além da tentativa de golpe na sexta-feira, foi constatado que os criminosos já haviam obtido R$ 5.000,00 da vítima dois dias antes, como "garantia" para o saque do prêmio. Requereu-se também aumento da pena em razão de se tratar de crime cometido contra idoso.
Agora, o processo irá para a Vara Criminal de Concórdia, onde será avaliado pelo Judiciário sobre o recebimento da denúncia.
Conforme o Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, responsável pelo caso, "é importante a divulgação de que é muito comum que pessoas de fora da cidade venham tentar aplicar o 'golpe do bilhete premiado' em Concórdia, principalmente contra idosos. Pode-se afirmar com convicção que não existe qualquer exigência de garantia ou ajuda de terceiros para saque de prêmios de loteria, de modo que essas alegações são sempre falsas. Qualquer pessoa que sofra esse tipo de abordagem por estranhos deve procurar imediatamente a polícia, pois é certo que se trata de golpe. Pedimos também que as pessoas orientem seus familiares sobre essa questão, principalmente os idosos".

quarta-feira, 6 de junho de 2018

Ministério Público obtém condenação de autor de latrocínio tentado cometido contra um taxista em março de 2017


Em dezembro de 2017, o MPSC denunciou um dos responsáveis por assalto a taxista ocorrido em Concórdia em março do mesmo ano, e a sentença, proferida em 6/6/2018, acolheu o pedido do MP, condenando o acusado em razão das provas produzidas.
Em março de 2017, um criminoso tomou um táxi na Estação Rodoviária de Concórdia e, após pegar outros dois comparsas no caminho, deslocaram-se até o interior do Município. Nesse ponto, anunciaram o assalto ao taxista e desferiram diversas facadas contra ele, na região do pescoço, de modo que só não o mataram porque a vítima conseguiu fugir, pedir ajuda e obter atendimento médico a tempo. O fato foi amplamente noticiado à época.
Após investigação, foi identificado um dos criminosos, Rodrigo do Prado Gonçalves de Cândido, que, pelas provas produzidas, havia inclusive tentado colocar a culpa pelo crime no irmão menor de idade.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça, denunciou Rodrigo por latrocínio tentado (que ocorre quando, para assaltar, o criminoso tenta matar a vítima, mas não consegue).
Após a tramitação do processo, com a produção de provas tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa, a 1ª Promotoria requereu a condenação de Rodrigo, conforme noticiado neste blog. Assim, a Vara Criminal de Concórdia, na data de 6/6/2018, acolheu as provas produzidas pelo MP e condenou Rodrigo do Prado Gonçalves de Cândido pelo crime de latrocínio tentado.
Rodrigo foi condenado à pena de 14 anos, 9 meses e 23 dias de prisão, em regime inicial fechado. Para fixação da pena foram considerados os maus antecedentes, a circunstâncias do crime e a reincidência do acusado. Por outro lado, a pena foi diminuída em razão de Rodrigo ser menor de 21 anos na data do fato.
O réu está preso preventivamente desde o início do processo, a pedido do Ministério Público, e foi recentemente condenado por três furtos cometidos no mesmo dia no comércio de Concórdia, conforme noticiado no blog.
No entender do Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, responsável pelo caso, "o latrocínio é um dos crimes mais graves previstos no Código Penal, o que é compreensível, pois se trata, como neste caso, de tentar tirar a vida de uma pessoa para roubá-la, fato obviamente inadmissível e que deve ser severamente punido". 
A decisão é passível de recurso (Ação Penal n. 0900192-12.2017.8.24.0019).

segunda-feira, 4 de junho de 2018

Em razão da normalidade do abastecimento, Ministério Público revoga parcialmente recomendação anterior

Tendo em vista a regularização da situação em Concórdia, o Ministério Público revogou a recomendação que proibia o abastecimento em galões e limitava o abastecimento em R$100,00 por veículo.

No início da manhã de hoje, após manter contatos com o PROCON e com o Município de Concórdia, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina na Comarca de Concórdia, por meio das 2ª Promotoria de Justiça (Defesa do Consumidor) e 3ª Promotoria de Justiça (Defesa da Cidadania), em virtude da normalização dos serviços de abastecimento:
  • Revogou parcialmente a Recomendação do dia 30 de maio de 2018 aos Postos de Combustíveis de Concórdia em relação à limitação  de R$100,00 por veículo e à vedação de abastecimento em recipientes;
  • Manteve a Recomendação para que não haja aumento abusivo de preços e para que seja dada prioridade ao abastecimento de veículos destinados à manutenção de serviços públicos essenciais (caso ainda haja a necessidade); 
  • Recomendou que os serviços continuem cumprindo as normas de segurança envolvendo o abastecimento, na forma anterior à paralisação.
Por fim, o Ministério Público agradeceu o empenho de todos os órgãos que participaram do Cômite de Gestão de Crise e trabalharam com o espírito de servir a sociedade de Concórdia da melhor maneira possível, de forma a evitar prejuízos maiores, podendo-se citar a Defesa Civil, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Federal, o Município de Concórdia, a Câmara de Vereadores e a Secretaria de Desenvolvimento Regional, dentre outros.

Além disso, o Ministério Público agradeceu "o valor da População de Concórdia que se manteve firme e confiante, mesmo diante das adversidades", concluíram os Promotores de Justiça Francieli Fiorin e Marcos De Martino.

sexta-feira, 1 de junho de 2018

Ministério Público apresenta denúncia criminal contra dois suspeitos do assalto em Presidente Castello Branco no último fim de semana.

Ministério Público entendeu que há elementos suficientes de que ambos os acusados foram responsáveis pelo assalto cometido no fim de semana passado em Presidente Castello Branco.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Concórdia, apresentou denúncia criminal contra os suspeitos da prática do assalto a uma família no Município de Presidente Castello Branco, no último dia 26 de maio de 2018. 
Na ocasião, na noite do sábado, assaltantes, de posse de armas de fogo, invadiram a residência da família, onde se localiza a empresa familiar, e de lá subtraíram celulares, dinheiro e um veículo. Na análise do MPSC, a investigação trouxe elementos suficientes de que ambos participaram do assalto.
A investigação chegou à 1ª Promotoria de Justiça no final da tarde de quarta-feira (13/05/2018), e no mesmo dia o Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen requereu a prisão preventiva de ambos os acusados, os quais haviam sido detidos inicialmente em Curitiba/PR. Pouco depois, a Vara Criminal de Concórdia deferiu o pedido do Ministério Público e decretou a prisão de ambos.
Após a prisão, o Ministério Público, na data de hoje (01/06/2018), apresentou a denúncia criminal (peça que dá início ao processo criminal e define por qual crime responderá o acusado). 
Os acusados foram denunciados por roubo contra seis vítimas, com aumento de pena em razão da utilização de mais de uma pessoa e pelo uso de arma de fogo.
Também foi pedida a manutenção da prisão preventiva dos acusados, que atualmente estão segregados em Curitiba/PR.
Agora, o processo irá para a Vara Criminal de Concórdia, onde será avaliado pelo Judiciário sobre o recebimento da denúncia.

terça-feira, 29 de maio de 2018

TJ/SC rejeita recurso da defesa e mantém condenação de acusado por tentativa de homicídio em Concórdia.

Seguindo o entendimento do Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou recurso da defesa e manteve a decisão do Conselho de Sentença da Comarca de Concórdia, que condenou o réu por tentativa de homicídio.
Em 18 de janeiro de 2013, no Bairro Nova Brasília, em Concórdia, após uma discussão, um homem efetuou disparos de arma de fogo contra seu desafeto, não conseguindo atingi-lo em razão do erro de pontaria e da fuga da vítima.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) processou o suspeito por homicídio tentado, pois o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do autor.
Após a tramitação do processo, o Ministério Público sustentou a condenação pelo homicídio tentado no Plenário do Tribunal do Júri de Concórdia, em agosto de 2017. Na ocasião, o Conselho de Sentença, formado por 7 jurados, acolheu o pedido do MPSC e reconheceu a prática do homicídio tentado, bem como rejeitou as teses da defesa da defesa do acusado.
A Juíza Criminal, de acordo com a decisão dos jurados, fixou a pena em 2 anos, 9 meses e 10 dias, em regime inicial semiaberto, em razão da reincidência do acusado.
A defesa do réu então recorreu ao Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a decisão dos jurados havia sido contrária às provas do processo e pedindo a anulação do julgamento. O MPSC, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Concórdia, manifestou-se contrário aos pedidos da defesa, sustentando que a decisão dos jurados foi correta.
O TJSC, ao analisar o recurso no último dia 15 de maio, rejeitou as alegações da defesa e, seguindo o entendimento do MP, manteve a condenação do acusado.
Fundamentou o Desembargador relator: "No caso concreto, inexistem motivos para a anulação do julgamento, pois o Conselho de Sentença decidiu por uma das teses debatidas nos autos (a do Ministério Público), que foi totalmente razoável e plausível [...]. Desse modo, restou devidamente demonstrado pelo conjunto probatório acostado nos autos (prova documental e oral) que o acusado foi o autor do disparo efetuado contra o ofendido, pois embora nenhuma das testemunhas tenha presenciado o tiro, foram uníssonas ao informar que o acusado e a vítima iniciaram uma discussão antes dos fatos ".
Além disso, o Tribunal de Justiça, seguindo o atual entendimento do STF, determinou o imediato cumprimento da pena, que será providenciado pela Vara Criminal de Concórdia.

segunda-feira, 28 de maio de 2018

Ministério Público obtém condenação de autores de assalto ao Restaurante Haitiano em Concórdia, em novembro de 2017.

Em dezembro de 2017, o MPSC denunciou dois homens pela prática do crime de roubo contra o Restaurante Haitiano, e a sentença, proferida em 17/5/2018, acolheu o pedido do MP, condenando os acusados em razão das provas produzidas.
 
Em 20 de novembro de 2017, dois homens realizaram um assalto contra o Restaurante Haitiano, na Rua Santa Catarina, em Concórdia, utilizando-se de arma de fogo, ocasião em que, após ameaçarem os presentes, levaram cerca de R$ 5.000,00.
Durante a investigação, os autores foi identificados e presos, conforme amplamente noticiado na mídia local.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça, ingressou, em dezembro de 2017, com ação penal pela prática do crime de roubo, com aumento de pena em razão do uso de arma de fogo e da utilização de mais de uma pessoa para o crime.
Após a tramitação do processo, com a produção de provas tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa, a 1ª Promotoria requereu a condenação dos acusados. Na sequência, a Vara Criminal de Concórdia, por meio do Juiz Substituto Guilherme Silva Pereima, na data de 17/5/2018, acolheu as provas produzidas pelo MP e condenou os acusados pelo crime de roubo.
Os autores do assalto foram condenados à pena de 5 anos e 6 meses de prisão, em regime inicial semiaberto.
Os réus encontram-se presos desde o início do processo.
No entender do Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, responsável pelo caso, "a condenação é importante, pois demonstra que o Ministério Público conseguiu comprovar a conduta delituosa, mas se deve ressaltar que crimes como este, cometidos com arma de fogo, ficaram mais graves a partir da recente alteração da lei, de modo que penas relativamente baixas como esta não irão se repetir". 
Apesar da condenação, a 1ª Promotoria de Justiça já ingressou com recurso contra a decisão, para que seja fixado valor mínimo de indenização pelo crime, a ser revertido em favor das vítimas.

Ministério Público apresenta denúncia criminal contra suspeita de homicídio de Andréia de Oliveira, em abril de 2018.


Ministério Público entendeu que há elementos suficientes de que a acusada foi autora do homicídio de sua irmã, bem como que praticou o crime juntamente com um adolescente.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Concórdia, apresentou denúncia criminal contra a suspeita da prática do homicídio de Andréia de Oliveira, que desapareceu em 18 de abril de 2018 e foi encontrada morta em 20 de abril de 2018 na BR 153, em Concórdia. 
Na análise do MPSC, a investigação trouxe elementos suficientes de que a acusada, juntamente com um adolescente, efetuou no mínimo dois disparos contra a vítima, a qual se encontrava com suas mãos amarradas, e posteriormente jogou o corpo por cima da proteção do acostamento, em direção a um barranco existente às margens da rodovia.
A investigação chegou à 1ª Promotoria de Justiça na sexta-feira, dia 25/05/2018, todavia, como o prazo da prisão temporária da investigada (30 dias) expiraria naquela data, o Ministério Público, ainda na sexta-feira, apenas requereu a prisão preventiva da acusada (a qual não tem prazo máximo). Assim, após o deferimento do novo pedido de prisão, a 1ª Promotoria de Justiça ofereceu a denúncia criminal na data de hoje (28/05/2018), uma vez que, como informado neste blog, o Ministério Público em Concórdia manterá suas atividades normais nesta semana.
A acusada, irmã da vítima, foi denunciada por homicídio com três qualificadoras, o que ocorre quando o crime foi praticado por motivos ou meios de execução que a lei considera mais graves. No caso, as provas indicaram: que o crime foi cometido em razão de um relacionamento que a vítima teve no passado com o companheiro da acusada; que foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois esta teve suas mãos amarradas e foi atingida inclusive pelas costas; e configurou feminicídio, por se tratar de homicídio cometido no âmbito familiar.
Além disso, ela foi denunciada pelos crimes de ocultação de cadáver, corrupção de menores e também pelo delito de entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada.
Na mesma ocasião, o Ministério Público promoveu o arquivamento parcial da investigação em relação a outro suspeito, companheiro da denunciada, uma vez que, ao menos por ora, não há provas de que participou do crime. Todavia, ele foi denunciado pelo crime de corrupção de testemunha, pois ficou evidenciado que ofereceu dinheiro para uma pessoa a fim de que testemunhasse falsamente que estavam juntos no horário do crime.
Além disso, qualquer nova prova que surja contra tal suspeito poderá gerar o desarquivamento da investigação, para apuração sobre eventual responsabilidade.
A acusada, que estava em prisão temporária, agora encontra-se presa preventivamente no Presídio Regional de Concórdia, e desse modo responderá ao processo.
Agora, o processo irá para a Vara Criminal de Concórdia, onde será avaliado pelo Judiciário sobre o recebimento da denúncia.
Conforme o Promotor de Justiça que apresentou a denúncia, Fabrício Pinto Weiblen, "trata-se de crime grave e há razões para que acusada permaneça presa, conforme também entendeu a Vara Criminal de Concórdia. Além disso, reitero que qualquer pessoa que tenha outras informações sobre o crime compareça à Polícia Civil ou ao Ministério Público e forneça-as, pois as apurações não se encerraram".

Ministério Público em Concórdia não interromperá as atividades.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina informa que manterá expediente normal em Concórdia durante esta semana (de 28/5 a 1º/6/2018).

Apesar dos problemas de abastecimento de combustível em razão da paralisação dos caminhoneiros, todos os Promotores de Justiça de Concórdia, bem como a grande maioria dos funcionários (aqueles que não têm obstáculo em razão do transporte) trabalharão normalmente.

Apenas os prazos e as audiências marcadas estão suspensos, a fim de não prejudicar a população que enfrenta dificuldades em razão dos combustíveis. 

Todavia, o expediente interno permanecerá, para que não haja atrasos nas investigações e processos, e o atendimento ao público será mantido, a fim de que a população que porventura necessite do Ministério Público e tenha condições de se deslocar até o Fórum não seja prejudicada.

Não haverá expediente apenas no feriado nacional do dia 31/5/2018, conforme já previsto anteriormente, data em que o atendimento será realizado em regime de plantão. 

A situação poderá ser revista, a depender da sequência dos acontecimentos, caso em que a mudança será devidamente publicada neste blog.

quinta-feira, 24 de maio de 2018

Ministério Público obtém condenação de autor de assalto ao Mercado Compre Fácil, na Rua 29 de Julho, em dezembro de 2017.


Em janeiro de 2018, o MPSC denunciou um homem pela prática do crime de roubo contra o mercado Compre Fácil, e a sentença, proferida em 15/5/2018, acolheu o pedido do MP, condenando o acusado em razão das provas produzidas.
Em 27 de dezembro de 2017, um homem realizou um assalto contra o Mercado Compre Fácil, na Rua 29 de Julho, em Concórdia, utilizando-se de arma de fogo, ocasião em que, após ameaçar a proprietária e sua filha, levou cerca de R$ 800,00 e o celular da vítima.
Durante a investigação, o autor foi identificado e preso, inclusive confessando o crime, conforme noticiado na mídia local.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça, ingressou, em janeiro de 2018, com ação penal pela prática do crime de roubo, com aumento de pena em razão do uso de arma de fogo.
Após a tramitação do processo, com a produção de provas tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa, a 1ª Promotoria requereu a condenação do acusado. Na sequência, a Vara Criminal de Concórdia, por meio do Juiz Substituto Guilherme Silva Pereima, na data de 15/5/2018, acolheu as provas produzidas pelo MP e condenou o acusado pelo crime de roubo.
O autor do assalto foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de prisão, em regime inicial semiaberto.
O réu encontra-se preso desde o início do processo.
No entender do Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, responsável pelo caso, "a condenação é importante, pois demonstra que o Ministério Público conseguiu comprovar a conduta delituosa, mas se deve ressaltar que crimes como este, cometidos com arma de fogo, ficaram mais graves a partir da recente alteração da lei, de modo que penas relativamente baixas como esta não irão se repetir". 
A decisão é passível de recurso (Ação Penal n. 0000067-35.2018.8.24.0019).

sexta-feira, 18 de maio de 2018

Ministério Público obtém condenação de autor de tentativa de homicídio no Bairro Nações, em novembro de 2016

MPSC denunciou o acusado no início de 2017 pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, disparo de arma de fogo e corrupção de menores, e o Conselho de Sentença, na sessão do Tribunal do Júri de hoje (18/05/2018), acolheu integralmente o que foi sustentado pelo MP, condenando o acusado em razão das provas produzidas.
Em 6 de novembro de 2016, na Rua Alemanha, Bairro Nações, em Concórdia, diversas pessoas dispararam com armas de fogo contra um homem, na porta de sua casa, o qual sobreviveu em razão do atendimento médico recebido, em que permaneceu cerca de 12 dias internado no Hospital São Francisco. Na fuga, os autores do fato dispararam para o alto para assustar os vizinhos, determinando que todos entrassem em suas casas. O crime foi amplamente noticiado à época.
Após as investigações, chegou-se ao nome de alguns suspeitos, sendo um deles adolescente. 
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça, ingressou com ação penal pela prática dos crimes de homicídio tentado qualificado (motivo fútil e dissimulação), disparo de arma de fogo (em razão dos disparos para o alto) e corrupção de menores (em razão da prática de crime juntamente com menor de idade), apresentando a denúncia no início de 2017.
Um dos acusados foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri na data de hoje, ocasião em que os jurados acolheram integralmente as provas e as alegações trazidas pelo MP, condenando o acusado por todos os crimes e rejeitando as teses da defesa.
Na sequência, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Guilherme Silva Pereima, fixou a pena do acusado em mais de 14 anos de prisão, em regime inicial fechado.
O acusado encontra-se preso preventivamente pelo crime desde março de 2017 e seguirá preso enquanto a defesa analisa a possibilidade de recurso.
O adolescente que participou do crime foi condenado em maio de 2017 pelos fatos, em ação da 3ª Promotoria de Justiça de Concórdia (com atribuição na área da infância e juventude), e encontra-se internado desde então.
No entender do Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, responsável pelo caso julgado hoje, "fez-se justiça, pois as provas produzidas revelam que de fato se tratou de homicídio qualificado tentado, com disparos de arma de fogo e corrupção de menores, e os jurados acolheram a demonstração realizada pelo Ministério Público em Plenário, tese sustentada desde o início do processo."

Homem que se aproximou de casa da ex-companheira é condenado em Concórdia por descumprir medida protetiva da Lei Maria da Penha

Condenação é a primeira da Comarca de Concórdia e ocorreu 32 dias depois dos fatos e menos de dois meses depois da entrada em vigor da nova lei, que tornou crime o descumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica.
No dia ontem, um homem foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, por ter se aproximado da residência da família da vítima, no dia 15 de abril, descumprindo decisão judicial anterior.
O caso teve início no mês de março, quando a Vara Criminal de Concórdia deferiu medida protetiva para mulher vítima de violência doméstica e determinou que o ofensor se afastasse do lar, proibiu que ele se aproximasse e mantivesse contato com a ofendida.
As medidas protetivas deferidas visavam garantir, de um modo imediato e eficiente, a segurança pessoal e patrimonial da mulher vítima de violência doméstica.
Contudo, mesmo tendo sido pessoalmente cientificado do teor da determinação judicial, o homem descumpriu a decisão judicial e se aproximou da residência da família da vítima. A Polícia Militar, então, foi acionada por familiares e prendeu o ofensor em flagrante.
Após ser denunciado pela 2ª Promotoria de Justiça de Concórdia em razão do descumprimento da medida protetiva, o homem foi condenado no dia de ontem e a pena será cumprida imediatamente.
A condenação pelo descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência foi a primeira na Comarca de Concórdia depois da edição da Lei 13.641/2018, de abril de 2018, que estabeleceu como crime descumprir decisão judicial que garante medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com pena de 3 meses a 2 anos. Além disso, a nova lei especificou que agora, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança nesses casos.
Para o Promotor de Justiça Felipe Nery Alberti de Almeida, “a rapidez na aplicação desta punição é extremamente importante, pois auxilia no combate à violência doméstica e sinaliza para a sociedade que descumprimentos de medidas protetivas da Lei Maria da Penha não serão tolerados”.

Idoso tem direito a passe livre em ônibus leito ou semileito na falta de ônibus convencional

Decisão obtida pelo MPSC vale para a empresa Unesul na Comarca de Concórdia, que agora deve garantir as duas vagas gratuitas estabelecidas pelo Estatuto do Idoso diariamente, ainda que em ônibus leito ou semileito nos dias em que não oferecer linha convencional.
A empresa Unesul Transportes Ltda, que realiza serviço de transporte coletivo intermunicipal e interestadual, está obrigada a oferecer diariamente duas passagens gratuitas para idosos com renda de até dois salários mínimos e outras passagens com desconto de 50% para idosos nas mesmas condições socioeconômicas que excederem as vagas gratuitas, mesmo nos dias em que houver apenas ônibus executivos (leito ou semileito).
A determinação veio por meio de medida liminar parcialmente deferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Santa Catarina (MPSC), com o objetivo de garantir a gratuidade no transporte interestadual de idosos e deficientes em ônibus de categoria superior, quando não houver serviço convencional no dia.
Na ação, o Promotor de Justiça Marcos De Martino detalha que a Unesul negou passagem gratuita ou com 50% de desconto a uma idosa que tentava realizar o trajeto entre as cidades de Concórdia (SC) e Passo Fundo (RS).
O problema, por sua vez, consiste no fato de que a empresa deixava de oferecer os benefícios em 18 linhas que, durante a semana, eram operadas apenas em ônibus executivo. Nesses casos, a empresa não se via obrigada a garantir os lugares gratuitos, uma vez que os decretos que regulamentam o Estatuto do Idoso e a Lei n. 8.899/1994, que concede o benefício às pessoas com deficiência, garantem a gratuidade apenas nos ônibus convencionais.
Decretos limitaram aplicação das leis
De acordo com o Promotor de Justiça, os decretos podem regulamentar, mas não podem limitar o direito estabelecido pela lei, que tem hierarquia superior. "Não há dúvidas de que deve ser assegurada aos deficientes e aos idosos a gratuidade legal, independentemente de a classe do veículo ser convencional ou executiva", afirma Marcos De Martino.
Por isso, requereu na ação que os decretos fossem desconsiderados por serem ilegais - uma vez que restringiam as leis que deveriam apenas regulamentar - e que o benefício fosse concedido diariamente, em todos os tipos de ônibus e não apenas nos convencionais, como querem a empresa e os decretos.
Ao decidir pela concessão parcial da medida liminar requerida pelo Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia considerou o afastamento do decreto em relação ao Estatuto do Idoso, por este já prever as regras básicas para a concessão do benefício sem especificar a classe do ônibus.
Porém, em relação à Lei n. 8.899/1994, o Juízo considerou o decreto válido, uma vez que a lei seria genérica, apenas concedendo o benefício às pessoas com deficiência, sem qualquer regramento.
Na ação, o Promotor de Justiça ressaltou que "o Ministério Público não deseja que idosos e deficientes tenham garantido o transporte gratuito em ônibus executivo, leito ou semileito pelo simples motivo de desejar que eles sejam transportados com luxo, que recebam um upgrade. Não. Se houvesse, diariamente, um serviço convencional simultaneamente a um serviço de luxo, o Ministério Público não iria ajuizar uma ação para obrigar que deficientes e idosos fossem transportados gratuitamente na categoria superior. O problema, todavia, reside no fato de a empresa Unesul disponibilizar pouquíssimas linhas por semana no serviço convencional, enquanto que as categorias diferenciadas possuem horários quase que diários, situação que, evidentemente, desnatura e inviabiliza a aplicação da Lei n. 8.899/94 e 40 do Estatuto do Idoso", completa De Martino.
A Unesul fica obrigada também a dar publicidade da decisão em seu site oficial e nos guichês de venda oficial de passagens em Concórdia. A multa em caso de descumprimento é de R$ 5 mil por pessoa indevidamente cobrada, até o limite de R$ 100 mil.  O Ministério Público já recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a fim de estender o benefício também às pessoas com deficiência, por entender que não há diferença entre os casos (ACP n. 0900056-78.2018.8.24.0019).
Vale lembrar que o Ministério Público já obteve outras vitórias, nesse tipo de caso, em comarcas diferentes, como em Chapecó e em Canoinhas. Além disso, trata-se da segunda decisão favorável sobre o caso na Comarca de Concórdia, tendo em vista que em maio de 2017 foi proferida decisão semelhante contra a empresa Planalto.

quinta-feira, 17 de maio de 2018

Ministério Público apresenta denúncia criminal contra dois suspeitos de homicídio no Bairro Industriários, em janeiro deste ano.

Ministério Público entendeu que há elementos suficientes de que um dos acusados foi o mandante, enquanto outro foi o executor deste que foi o primeiro homicídio do ano de 2018 na cidade.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Concórdia, apresentou denúncia criminal contra os suspeitos da prática do homicídio ocorrido em janeiro de 2018, no Bairro Industriários, em Concórdia. 
Na ocasião, na noite do dia 17 de janeiro de 2018, um rapaz foi executado em sua residência com disparos de arma de fogo, conforme noticiado pela imprensa à época.
Na análise do MPSC, a investigação trouxe elementos suficientes de que um dos suspeitos foi o mandante, enquanto outro foi o executor dos disparos, por determinação daquele.
A investigação chegou à 1ª Promotoria de Justiça no final da tarde de ontem (16/05/2018), e a denúncia criminal (peça que dá início ao processo criminal e define por qual crime responderá o acusado) foi apresentada na data de hoje (17/05/2018). 
Os acusados foram denunciados por homicídio qualificado, que ocorre quando o crime foi praticado por motivos ou meios de execução que a lei considera mais graves. No caso, as provas indicaram que o crime foi cometido como acerto em razão de dívida de drogas, e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.
Também foi pedida a prisão preventiva dos acusados, que atualmente estão em prisão temporária.
Agora, o processo irá para a Vara Criminal de Concórdia, onde será avaliado pelo Judiciário sobre a prisão preventiva e o recebimento da denúncia.
Conforme o Promotor de Justiça que apresentou a denúncia, Fabrício Pinto Weiblen, "a partir de agora, o réu poderá apresentar defesa, haverá a produção de outras provas e ao final será decidido se o acusado será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri".

terça-feira, 8 de maio de 2018

Promotores de Justiça recebem homenagem da Polícia Militar

Promotores de Justiça da Comarca de Concórdia recebem o título de "Amigo do 20º Batalhão de Polícia Militar de Concórdia".

Na noite de ontem, durante a solenidade de aniversário pelos 183 anos da Polícia Militar de Santa Catarina, os Promotores de Justiça Fabrício Pinto Weiblen (1ª Promotoria de Justiça - a direita), Felipe Nery Alberti de Almeida (2ª Promotoria de Justiça - centro) e Marcos De Martino (3ª Promotoria de Justiça - a esquerda) foram agraciados pela PMSC com o título honorífico de "Amigo do 20º Batalhão e Polícia Militar de Concórdia", em cerimônia organizada pelo Tenente Coronel Sérgio Vargas, no Centro de Eventos de Concórdia.

A premiação reconhece o trabalho realizado pelo Ministério Público em defesa da sociedade, bem como o vínculo de parceria histórico entre a Polícia Militar e o Ministério Público da Comarca de Concórdia. Durante a cerimônia, que contou com a apresentação do Coral de Irani, também foram promovidos e condecorados praças e oficiais da PMSC. Além disso, também receberam o título de Amigo da PM, outras autoridades e cidadãos, em razão dos serviços prestados. 

Os Promotores de Justiça premiados agradeceram o Tenente Coronel pela homenagem, bem como reafirmaram o compromisso do Ministério Público em exigir o fiel cumprimento da lei e defender a sociedade (seja no combate repressivo da criminalidade, seja no trabalho preventivo junto à comunidade).