MPSC e Município de Irani assinam acordo para fiscalizar evolução patrimonial de servidores públicos

 

Acordo dá cumprimento a determinação da Lei de Improbidade Administrativa e estabelece que todos os agentes públicos do Município deverão apresentar anualmente declaração de seus bens, para maior controle e apuração de indícios de enriquecimento ilícito

Na tarde de segunda-feira, 23, o Ministério Público e o Município de Irani assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de aprimorar o controle e a fiscalização da evolução do patrimônio dos servidores públicos municipais.

A Lei de Improbidade Administrativa determina que todo agente público, qualquer que seja o tipo de cargo que ocupe (efetivo, comissionado ou mandato eletivo), deverá apresentar declaração de seus bens no momento da posse no cargo público e realizar atualizações da declaração todos os anos. A norma tem por objetivo exercer um controle preventivo sobre a evolução patrimonial dos servidores, a fim de evitar atos de corrupção em geral.

Apesar da previsão legal, a regra nos Municípios catarinenses era o não cumprimento integral da norma, em especial quanto à atualização anual dos bens dos servidores públicos. Assim, o MPSC vem realizando trabalho para regularização dessa situação, do que é exemplo a atuação com o Município de Irani, primeira do tipo na Comarca de Concórdia..

O acordo foi assinado em uma apuração aberta pelo Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, da 4ª Promotoria de Justiça de Concórdia.

Com o acordo, o Município de Irani editará Decreto em que passará a exigir, em meio eletrônico, a declaração anual de todos os agentes públicos municipais, material que poderá ser compartilhado com o controle interno e com o MPSC para eventuais apurações sobre evolução patrimonial incompatível de servidores e enriquecimento ilícito.

Há procedimentos de apuração em andamento também em relação aos demais Municípios da Comarca de Concórdia (Concórdia, Presidente Castello Branco, Peritiba e Alto Bela Vista), os quais estão em fase de análise de documentação. Posteriormente, outros acordos poderão ser celebrados, a exemplo do ocorrido com o Município de Irani.