Município de Irani MPSC assinam acordo para aprimorar o controle sobre a gestão pública da Prefeitura Municipal

 

Acordo estabelece medidas de estruturação do setor de controle interno da Prefeitura Municipal de Irani, o qual realiza a fiscalização e a orientação da gestão pública municipal, para otimização dos recursos públicos

Na tarde de quinta-feira, 8 de abril, o Ministério Público e o Município de Irani assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estruturar o setor de controle interno da Prefeitura Municipal.

O acordo prevê que o controle interno do Município será exercido por servidores efetivos, a fim de garantir maior autonomia do setor na fiscalização da gestão pública municipal. Para tanto, considerando a suspensão dos concursos públicos até dezembro de 2021 em razão da Lei Complementar 173/2020 (Lei Mansueto), ficou estabelecido que as medidas deverão ser tomadas a partir de janeiro de 2022, com conclusão do concurso até abril de 2022 e nomeação de agente de controle interno em até 30 dias após a homologação do resultado.

Além disso, ficou acordado que, a partir da nomeação de servidor efetivo para o cargo, será extinto o cargo em comissão de controlador. No mesmo sentido, o agente de controle interno não ficará subordinado a Secretarias Municipais, com o objetivo de que possa realizar as fiscalizações e o controle com maior autonomia.

O controle interno poderá elaborar instruções normativas e orientações para aprimorar a gestão e o uso de recursos públicos na Prefeitura Municipal, e o setor receberá, no mínimo, 60 horas anuais de capacitação,  privilegiando-se a frequência a cursos de capacitação gratuitos, oferecidos por outros órgãos públicos (Tribunal de Contas do Estado, Controladoria-Geral da União, entre outros).

Antes deste acordo, o MPSC, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia, já havia expedido recomendação ao Município para medidas de aprimoramento do controle interno. Parte delas já estava sendo adotada pelo Município, porém, entendeu-se que, para garantir a implementação de todas elas, o TAC seria a melhor solução.

O TAC, celebrado pelo Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, pelo Prefeito Municipal e pelo Advogado do Município de Irani, insere-se dentro do Programa Unindo Forças do MPSC, que objetiva, desde 2015, a estruturação e a melhoria do controle interno em todos os Municípios catarinenses.