Promotorias de Justiça de Concórdia

INFORMAÇÃO PÚBLICA

 

A 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Concórdia visa, além de outras atribuições institucionais, prevenir e combater, por meio de investigação e ações judiciais, a prática ofensiva ao patrimônio público e à moralidade administrativa nas esferas civil e criminal.

Numa análise detida das Ações Judiciais já ingressadas pelo Ministério Público e os procedimentos investigatórios em andamento na Promotoria de Justiça, coletamos os seguintes dados, que ilustram a forma pela qual o trabalho vem sendo desenvolvido e o prejuízo ao erário causado pelos agentes corruptos, totalizado no valor de R$ 668.692,67.

Relação de Processos Judiciais em andamento na Vara da Fazenda de Concórdia e o correspondente prejuízo ao erário:

Ação nº 019.08.001594-6

Apurar a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus que importaram em prejuízo ao erário e em violação aos princípios norteadores da Administração Pública.          
Valor R$ 19.130,00

Ação nº 019.09.001864-6

Apurar a prática de atos de improbidade administrativa decorrentes da utilização de bens públicos em benefício de particulares, bem como de violação por ações e omissões, dos princípios da Administração Pública.
Valor não Apurado

Ação nº 019.08.002621-2

Apurar a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, em decorrência de violação a princípios da legalidade e moralidade no transcurso das provas dos concursos públicos números 001, 002 e 003/2007, para ingresso no serviço público de Irani/SC.             
Sem Prejuízo

Ação nº 019.08.004474-1     Apurar irregularidades na licitação, sob a modalidade concorrência, regulada pelo Edital n. 02/2002.

Sem Prejuízo

Ação nº 019.09.004514-7     Apurar a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da formação de loteamento pelo ex-administrador público (ora réu) em nome do Município, sobrepondo áreas particulares nos lotes 3, 4, 5, 6 e 7, os quais seriam pertencentes a equipamentos comunitários e áreas de preservação permanente dos loteamentos.      

Valor não Apurado

Ação nº 019.10.004906-9     Apurar a omissão do Poder Executivo municipal quanto à cobrança de danos causados a veículo do Município decorrentes de culpa de Secretário Municipal.              

Valor R$ 17.540,94

Ação nº 019.11.005829-0     Apurar a ocorrência de cumulação ilegal de cargos públicos.           

Valor R$ 21.781,75

 Ação nº 019.10.005965-0     Apurar a ocorrência de violação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, §único, da Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei Geral das Eleições (art. 73 da Lei 9.504/1997), decorrente de pagamento de horas extras não trabalhadas.

Valor R$ 1.881,06

Ação nº 019.10.006723-7     Apurar a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, em decorrência da formação de loteamento irregular.               

Valor R$ 128.144,65

Ação nº 019.09.006787-6     Apurar a prática de atos de improbidade administrativa por ex-Prefeitos, em decorrência do uso de dinheiro público para pagamento de diárias de viagens realizadas pelo primeiro.

Valor R$ 1.015,00

Ação nº 019.09.007006-0     Execução de Título Executivo.              

Valor R$ 13.734,26

Ação nº 019.12.008600-8     Verificar a permissão irregular do uso de márquinas e servidores do Município de Peritiba/SC em serviços particulares.               

Valor R$ 465,01

Ação nº 019.12.008673-3     Supostas Irregularidades (direcionamento por especificação do objeto e superfaturamento) no Processo Licitatório Pregão Presencial n° 11/2010, do Município de Irani, SC.

Valor R$ 465.000,00
                   

                    Além dos procedimentos judiciais acima citados, a 4ª Promotoria de Justiça de Concórdia posssui, ainda, 80 procedimentos extrajudiciais em análise na área da moralidade administrativa.

 

Texto elaborado pela Dra. Débora Pereira Nicolazzi, titular da 4ª Promotoria de Justila de Concórdia