MPSC
garante ensino médio noturno a estudantes de Alto Bela Vista
Decisão
obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estabelece que Estado
deverá ofertar vagas para estudantes que necessitam estudar a noite a partir do
ano letivo de 2017.
Atendendo
a ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça
da Infância e Juventude da Comarca de Concórdia determinou que o Estado de
Santa Catarina ofereça turmas de ensino médio em Alto Bela Vista. A abertura
deve ocorrer para o ano letivo de 2017.
Em 2015,
o Estado não oferecia turmas de ensino médio noturno, impossibilitando jovens
que trabalhavam durante o dia, alguns com necessidade de auxiliar na renda
familiar, a comparecerem às aulas.
Em
virtude disso, o Promotor de Justiça Edisson de Melo Menezes entrou com uma ação
judicial e obteve decisão favorável para que o Estado fornecesse o ensino médio
noturno, na EBB Teixeira de Freitas, em 2016.
Segundo o
Estado, as vagas não eram ofertadas devido a quantidade de alunos ser
insuficiente para justificar a abertura de turmas no período noturno. No
entanto, a 3ª Promotoria de Justiça de Concórdia, que atua na área da Infância
e Juventude, argumentou que o Poder Público não pode recusar a prestação do
ensino, ainda que para um reduzido número de estudantes e que a extinção da
modalidade resultaria em danos irreparáveis aos que cursam e aos que um dia
pretendem cursar o ensino médio noturno.
O Juiz
Samuel Andreis, da Comarca de Concórdia, acolheu o pedido do Ministério Público
para determinar que o Estado oferecesse, a partir de 2017, turmas de ensino
médio noturno regular aos alunos de Alto Bela Vista. Até lá, mantém-se a
liminar que garante as vagas dos alunos atualmente matriculados. Cabe recurso
da decisão. (Autos n. 0900149-46.2015.8.24.0019)
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